Leis

Código de Defesa do Consumidor

A lei Nº 12.291, de 20 de Julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato do CDC a ser exposto em seu recinto. O Procon-DF e a HAL XXI disponibilizam uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir,